Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25), a Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 5.666, de 22 de maio de 2026, que trata da revisão de enquadramentos e posicionamentos funcionais de servidores vinculados aos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima.
A medida foi assinada pelo presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), João Candido de Arruda Falcão, e tem como objetivo corrigir inclusões e reenquadramentos de servidores no quadro em extinção da Administração Pública Federal.
De acordo com a portaria, foram realizadas revisões nos enquadramentos e posicionamentos nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras, garantindo adequações funcionais e correções administrativas relacionadas aos processos de transposição.
O documento também determina:
✅ A anulação de itens de portarias anteriores, conforme o Anexo I;
✅ A validade dos novos enquadramentos descritos no Anexo II;
✅ Efeitos retroativos à data das primeiras portarias publicadas anteriormente.
A publicação reforça o trabalho contínuo de revisão e reconhecimento de direitos dos servidores dos ex-territórios, pauta histórica acompanhada de perto pelo SINDSAÚDE.
O sindicato segue atento às publicações oficiais e continuará acompanhando os processos de transposição, reenquadramento e correção funcional dos trabalhadores da saúde de Rondônia.
🗞️ Publicado no Diário Oficial da União – Edição 96, Seção 2, Página 93, em 25 de maio de 2026.
