Atenção, profissionais da Enfermagem.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e a ZAC Consultoria Jurídica informaram que teve início, nesta sexta-feira (22), o julgamento virtual da ADI 7222 no Supremo Tribunal Federal (STF), ação que debate pontos fundamentais relacionados ao piso salarial nacional da Enfermagem.
A consultoria jurídica atua no processo representando a CNTS, entidade admitida pelo STF na condição de amicus curiae, levando aos ministros a realidade vivida pelos profissionais da Enfermagem em todo o país.
Em seu voto, o ministro Dias Toffoli acompanhou o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso ao reconhecer a jornada de 40 horas semanais como referência para aplicação do piso salarial da Enfermagem. O ministro destacou os estudos técnicos e dados apresentados pela CNTS no processo, reconhecendo as jornadas praticadas pelos trabalhadores da categoria em âmbito nacional.
O voto também manteve o entendimento de que, para os empregados celetistas, a implementação do piso deverá ocorrer por meio de negociação coletiva regionalizada, prevalecendo o negociado sobre o legislado. Caso não haja acordo entre as partes, poderá ser instaurado dissídio coletivo.
Já para servidores dos entes subnacionais, autarquias, fundações e entidades privadas que atendam ao menos 60% dos pacientes pelo SUS, o entendimento estabelece que a complementação financeira da União deverá abranger apenas a diferença necessária para atingir o piso salarial.
Nesse caso, considera-se como piso a contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria, acrescida das verbas fixas, genéricas e permanentes pagas indistintamente a toda a categoria, desde que desvinculadas de condições específicas de trabalho e sem critérios meritórios individuais.
Apesar do avanço representado pela fixação do parâmetro de 40 horas semanais, a CNTS segue defendendo o restabelecimento integral da Lei 14.434/2022, sem a imposição judicial de jornada semanal como critério para aplicação do piso nacional da Enfermagem.
O SINDSAÚDE-RO parabeniza a atuação firme da CNTS, entidade à qual é filiado, pelo importante trabalho de assessoria e representação realizado perante o Supremo Tribunal Federal na defesa dos direitos da Enfermagem brasileira.
Seguiremos acompanhando atentamente o julgamento e lutando pela valorização dos profissionais da saúde.
